Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 84/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.
Apresentação
24 de janeiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD