PL 839/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

Apresentação