Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 839/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO