Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 838/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL