Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 837/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
REPUBLICANOS