Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 836/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP