Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 836/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de visita íntima a presos condenados que integrarem associações criminosas ou organizações criminosas.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO