Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 836/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS