Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 834/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL