Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 833/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL