Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 831/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL