Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 831/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL