Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 830/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP