Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 829/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO