Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 829/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da apuração da despesa total com pessoal as despesas pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL