Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 827/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO