Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 827/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL