Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 826/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO