Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 826/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PDT