Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 826/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL