Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 825/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO