Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 824/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.
Apresentação
02 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PL