Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 824/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO