Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 824/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD