Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 823/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)
Apresentação
01 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT