Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 823/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO