Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 822/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data de sua colheita.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL