Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 821/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
UNIÃO
PL