Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 820/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP