Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 82/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL