PL 82/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Alteração: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.

Apresentação

03 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

Autores

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Autor

Atualizado em 09/06/2026