Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 819/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
