Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 819/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.
Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB