Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 819/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL