Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 818/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o inciso XXV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores integrais dos proventos e rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma motivada por invalidez ou morte decorrente de crime violento letal intencional, e dá outras providências.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL