Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 818/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO