Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 817/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL