Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 816/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL