Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 815/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD