Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 814/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD