Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 813/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD