Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 812/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB