Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 811/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL