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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 811/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos