Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 811/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO