Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 810/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
Apresentação
27 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL