Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 810/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
