Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 810/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT