Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 81/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
UNIÃO