Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 809/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT