Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 808/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
Apresentação
27 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE